Deputado Silvio Antonio dá voz no Congresso ao PL 3.045/2022 Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros
Terminou nesta terça-feira, 12, o prazo para o presidente Lula sancionar ou vetar os artigos do Projeto de Lei nº 3.045/2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O deputado Federal, Silvio Antonio(PL-MA) deu voz ao Projeto de Lei no Congresso Nacional e pediu mobilização para que não seja vetada esta matéria tão importante para o Brasil.
O PL nº 3.045/2022 foi concebido por iniciativa do Poder Executivo, sendo aprovado na Câmara dos Deputados em 14/12/2022, sob a designação PL 4.363/2001. Aprovado também no Senado Federal em 07/11/2023, o Projeto foi encaminhado à Presidência da República em 22/11/2023, aguardando-se, desde então, a manifestação do Chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal de 1988.
A Lei é uma reinvindicação antiga das corporações, e estabelece direitos e deveres para as Polícia Militares e Corpos de Bombeiros, além de trazer garantias para os profissionais e suas carreiras, trazendo mais segurança jurídica. Dessa forma, a proposição, na forma como foi aprovada no Congresso Nacional, no que diz respeito às corporações , aos seus respectivos militares e, especialmente, aos serviços públicos prestados à sociedade, permitirá importantes avanços.
O que se escuta nos bastidores é que haverá mais vetos que a Lei Orgânica das Polícias Civis, LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, que foi sancionada em novembro com 31 VETOS.
