PEC 5/2023 amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 12, o deputado federal, Silvio Antonio(PL-MA), sugeriu a inclusão na PEC, de dois pontos importantes:
1 – Igrejas sejam imunes de IPTU mesmo sem solicitação às prefeitura.
2 – Igrejas possam adquirir finaciamento junto aos bancos para a implantação de energia solar.
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