O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco Nacional, Kléber Cabral, afirmou que o ambiente jurídico atual inibe a fiscalização de autoridades. Segundo ele, o temor institucional é tamanho que auditores consideram menos arriscado fiscalizar membros do PCC, maior facção criminosa do país, do que figuras de alto escalão da República.

“Se você perguntar hoje quem está disposto a organizar um grupo de fiscalização para investigar autoridades, provavelmente não encontrará ninguém. Tornou-se menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”, disse Cabral.

A declaração foi feita em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira, 18, quando ele respondia sobre a operação determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra quatro auditores. A suspeita é que os servidores teriam acessado, de maneira indevida, dados fiscais de ministros do STF, do procurador-geral da República (PGR) e de parentes deles.

Na terça-feira de Carnaval, Moraes mandou a Polícia Federal fazer busca e apreensão nos endereços dos auditores, determinou a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário e impôs medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de sair do país. Kléber Cabral contestou a adoção de medidas restritivas sem processo administrativo ou comprovação de crime grave e apontou desrespeito ao devido processo legal. “Já cansamos de falar do inquérito das fake news, da falta de respeito ao devido processo legal. Estamos muitíssimos preocupados que isso tenha acontecido novamente.”

As medidas determinadas por Moraes contra os auditores foram tomadas no inquérito das fake news, instaurado há mais de seis anos, de ofício, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Até agora, era usado para investigar basicamente políticos e jornalistas de direita por à Corte.

ILEGALIDADES NA INVESTIGAÇÃO

Especialistas contestaram as medidas de Moraes. Uma das ilegalidades seria o caso tramitar num inquérito instaurado há mais de seis anos, para investigar um crime no futuro.

Outro problema é que os investigados — servidores públicos da Receita — não têm foro por prerrogativa de função, reservado a poucas autoridades. Nesse caso, a investigação deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal.

Além disso, Moraes seria uma das vítimas do vazamento. Dados de sua mulher, Viviane Barci, estariam entre as informações vazadas. Ela tem um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. Embora o contrato não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases do Coaf ou da Receita Federal. A legislação processual prevê suspeição ou impedimento de juízes com interesse na causa ou que tenham parentes envolvidos.

Na entrevista, Cabral relatou o caso de um auditor fiscal do interior de São Paulo, alvo das investigações, que admitiu acessar dados de uma parente do ministro Gilmar Mendes em novembro do ano passado, motivado por curiosidade sobre o sobrenome, mas não com intenção de divulgar informações.

Ele ainda relembrou episódio semelhante em 2019, quando dois auditores foram afastados por suspeita de vazamento, mas acabaram reintegrados por falta de provas. Ele explicou que, naquela ocasião, a fiscalização envolvia 133 pessoas, incluindo ministros, e as investigações foram interrompidas permanentemente depois do caso.

De Revista Oeste