Câmara aprova projeto que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o PL 727/2026 que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”. A proposta estabecele que o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
O deputado Silvio Antonio (PL-MA), deu seu voto favorável ao projeto:
Dentre tantos itens que uma mulher tem dentro da sua bolsa, agora ela vai poder ter mais um: o spray de pimenta!”, argumentou o deputado.
VEJA A ATUAÇÃO PARLAMENTAR DO DEPUTADO SILVIO ANTONIO
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
SAIBA MAIS SOBRE O SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES
O equipamento será de uso individual e intransferível. E o uso só será considerado legal se for para repelir uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer. A reação precisa ser proporcional, durando apenas o tempo necessário para neutralizar a ameaça e garantir a fuga. Para a senadora Roberta Acioly, do Republicanos de Roraima, a discussão precisa avançar com responsabilidade e foco na proteção das mulheres.
Senadora Roberta Acioly “Acompanho com atenção esse debate que agora chega ao Senado. Toda iniciativa que busque ampliar a proteção das mulheres precisa ser analisada com responsabilidade, equilíbrio e, principalmente, com foco na prevenção da violência. A possibilidade de instrumentos de defesa pessoal pode representar uma alternativa em situações de risco, mas esse tema precisa vir acompanhado de orientação adequada, campanhas educativas e do fortalecimento de políticas públicas que garantam segurança real no dia a dia das mulheres”.
O texto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres, com oficinas de defesa pessoal, orientação sobre uso do aerossol, informações sobre ciclo da violência e canais de denúncia.
O uso indevido poderá gerar desde advertência formal até multas que variam de 1 a 10 salários mínimos, valor que pode ser cobrado em dobro se a pessoa for reincidente. Além disso, a infratora perde o frasco, fica proibida de comprar um novo por até cinco anos e ainda pode ter que responder na Justiça. Os sprays colocados à venda vão precisar da aprovação da Anvisa.
Quando houver na composição a substância oleoresina capsicum, conhecida como O.C., o fabricante deverá obedecer também às normas do Comando do Exército. Os recipientes do spray de pimenta nas lojas terão capacidade máxima de 50 ml, ficando os frascos maiores restritos ao uso das Forças Armadas e de segurança pública. Da Rádio Senado, Marcella Cunha
