A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta o teto do faturamento do MEI para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. O placar foi de 430 votos a favor e nenhum contra.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.

O deputado federal Silvio Antonio (PL-MA), ao justificar o seu voto favorável , falou da importância da aprovação do PLP:

“Votei SIM para o PL 108/2021 porque estamos aqui para facilitar a vida do povo brasileiro e ajudar a gerar mais emprego e renda! Será um grande avanço na economia, já que a grande maioria, cerca de 77%, das empresas empregadoras do país são MEIs”, disse.

Veja atuação parlamentar de Silvio Antonio na Câmara dos Deputados

Hoje, se um microempreendedor exceder a renda bruta em até 20% é necessário pagar uma multa sobre o valor excedente e a empresa passa a ser ME (Microempresa) no início do ano seguinte.

Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o faturamento aumentou. Isso significa que a empresa terá que pagar impostos como se fosse uma Microempresa desde janeiro.

Na prática, o requerimento acelera a tramitação da PLP, reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional.

Caso seja mantido o texto proposto pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto volta ao Senado para nova apreciação. O limite do faturamento dos MEI está defasado desde 2018.

O que deve mudar com a aprovação do PLP 108/2021?

Com a aprovação, novas empresas poderão ser enquadradas no regime, o que permitirá maior adesão de pequenos negócios ao Simples Nacional. Isso permitirá que microempreendedores já registrados possam expandir suas operações sem o receio imediato de desenquadramento ao emitir suas notas fiscais.

Impactos econômicos positivos

1. Aumento da renda e formalização

Pesquisas feitas pelo Sebrae e pela FGV mostram que, ao se formalizar como MEI, o trabalhador pode aumentar sua renda em até 25%. Além disso, quem vira MEI costuma trabalhar mais por semana — em média, de 35 horas vai para 43,4 horas — o que indica mais dedicação e profissionalismo no negócio.

2. Estímulo à economia e mais empregos

Com o novo limite de faturamento, mais empreendedores poderão continuar como MEI, sem precisar mudar para regimes de impostos mais complicados. Isso dá mais segurança para manter e crescer o negócio, o que pode levar à contratação de funcionários e ao fortalecimento da economia local.

3. Menos informalidade

Com o teto maior, cerca de 470 mil negócios que hoje estão fora do MEI poderão se formalizar. Isso aumenta o número de contribuintes e ajuda a incluir mais trabalhadores na economia de forma oficial.