O empresário catarinense Alcides Hahn, de 71 anos, foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão em regime inicial fechado. A decisão, tomada em 2 de março de 2026, tem como base uma transferência via Pix no valor de R$ 500 feita por Hahn para ajudar no pagamento de um ônibus fretado que levou manifestantes de Blumenau, em Santa Catarina, até Brasília para os atos de 8 de janeiro de 2023.

O idoso foi condenado por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Hahn não esteve em Brasília durante os atos e, segundo sua defesa, sequer sabia o destino do dinheiro.

Sobre este tema, o deputado federal Silvio Antonio (PL-MA), cobra “justiça coerente” do STF, mas a políticos e ministros do STF envolvidos em escandaloso casos de corrupção com roubo de milhões, como os envolvidos no esquema do Banco Master, no qual penas brandas são aplicadas ou nada acontece.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS NA JUSTIÇA BRASILEIRA

De @karinamichelin – Vale ressaltar que, mesmo que o réu quisesse colaborar com a manifestação – que era pacífica – isso, por si só, não configura crime, conforme assegura a Constituição Federal no direito à livre reunião (art. 5º, XVI). Se não fosse a instrumentalização e manipulação por infiltrados orquestrados por forças maiores, o ato em si permaneceria dentro da legalidade. O que exige prova, portanto, é o vínculo consciente com práticas ilícitas – e isso, segundo a defesa, não foi demonstrado.

A construção de uma narrativa falaciosa sobre o chamado “golpe do 8 de janeiro”, conduzida sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, permitiu ampliar de forma inédita o alcance do Direito Penal no Brasil. A lógica mudou: não é mais necessário agir, basta estar minimamente conectado ao contexto criado.

O ministro Alexandre de Moraes – que conduz, acusa e julga dentro desse mesmo sistema – nunca explicou de forma transparente um contrato de R$ 129 milhões nem a aquisição de imóveis milionários pagos à vista.

De um lado, um idoso condenado a uma pena desproporcional, sem prova direta de dolo. Do outro, membros do topo do Judiciário operando sem o mesmo nível de cobrança, transparência ou consequência.