O deputado federal Silvio Antonio (PL-MA) presidiu na quinta, 16/04, no Plenário da Câmara dos Deputados, sessão que aprovou emendas do Senado a três projetos de lei:

➡️ O uso de mais recursos da segurança pública na modernização de órgãos de trânsito;
➡️ Obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acessibilidade; e
➡️ Prisão federal para quem mata policiais.

O PL 2234/23, do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), altera dispositivos da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública para permitir o uso de recursos na modernização de órgãos de trânsito, através da destinação de mais recursos, permitindo o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para a modernização dessas entidades. A medida, que segue para sanção presidencial, consolida a segurança viária como parte da segurança pública, permitindo investimentos em capacitação, equipamentos e estruturação de órgãos.

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Veja os outros dois projetos aprovados:

• PL 5391/20, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros, que determina o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado em penitenciária federal ao condenado por assassinato ou tentativa de assassinato de policial; e
• PL 2199/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê o uso obrigatório do símbolo internacional de acessibilidade definido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

As duas primeiras propostas seguem agora para a sanção presidencial. Já o PL 2199/22 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela redação final.