Congresso derruba veto a PL da Dosimetria em mais uma vitória da oposição
O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo em menos de 24h ao governo Lula, nesta quinta, 30/04, ao rejeitar o veto a PL da Dosimetria do presidente Lula, que beneficia condenados pelas manifestações contra a vitória do petista no 08/01. A decisão envolveu duas votações consecutivas: primeiro na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
O Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A primeira derrota do governo, aconteceu na quarta-feira, 29, após a rejeição de Jorge Messias ao STF, indicado pelo presidente.
A primeira etapa do processo ocorreu na Câmara dos Deputados. Para que o veto fosse derrubado, era necessário que os deputados negassem sua manutenção — caso contrário, o Senado sequer analisaria a matéria. Com 467 deputados votando, o placar foi de 318 votos contra a manutenção do veto, ante 144 favoráveis à sua preservação e 5 abstenções.
Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Segundo ele, sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo).
O resultado superou com folga o quórum mínimo exigido. Para esse tipo de votação, é necessário atingir três quintos dos votos, o equivalente a 308 parlamentares. Os deputados contrários ao veto conseguiram 10 votos a mais do que o mínimo necessário para derrubar a decisão presidencial.
Com a derrubada do veto na Câmara, a matéria seguiu para análise do Senado Federal. Na Casa, havia 74 senadores presentes. Davi Alcolumbre (União-AP), que presidia a sessão do Congresso Nacional, não votou, conforme prevê o artigo 51 do regimento, resultando em 73 votantes.
O placar no Senado foi de 49 votos a 24 pela rejeição do veto presidencial. Com os dois placares consolidados, o Congresso Nacional concluiu a derrubada do veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria, impondo mais uma derrota ao governo federal.
Justificativa à derrubada do veto da Dosimetria
Parlamentares de oposição favoráveis à derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 são desproporcionais.
O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou que é injusto aceitar que “a justiça seja tratada com viés político” e pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções. “Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada”, disse.
Veja mais sobre as mudaçãs apó a derrubada do veto no site da Câmara Federal
