A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), uma lei que proíbe trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços semelhantes em órgãos públicos e instituições privadas da capital. A medida foi anunciada pelo presidente da Casa, Paulo Victor, após o texto aprovado pelos vereadores não ser sancionado pelo Executivo.

O projeto é de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), que defendeu a proposta como uma medida de proteção e segurança para as mulheres. A norma prevê que os espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar e vale para locais como escolas, shoppings, supermercados e órgãos públicos.

“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.

Na tramitação, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou contra. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como um retrocesso e afirmou que a proposta viola princípios constitucionais ligados à igualdade, dignidade e não discriminação.

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Sobre o Projeto de Lei

O Projeto de Lei foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de São Luís, no dia 15 de abril de 2025.

O PL, que tramitava há três anos na Casa, proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.