Brasília – O deputado Silvio Antonio (PL-MA) relatou e defendeu a aprovação de projeto de lei que garante proteção jurídica a cidadãos que alertarem autoridades, familiares ou responsáveis sobre suspeitas fundamentadas de abusos contra crianças e adolescentes. A proposta busca fortalecer a proteção integral dos menores e incentivar a comunicação de situações de risco sem o temor de responsabilização indevida.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2187/25, que estabelece proteção jurídica para pessoas que compartilhem informações sobre indivíduos investigados ou condenados por crimes contra crianças e adolescentes, quando houver risco de convivência ou proximidade com potenciais vítimas.

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A proposta tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção à infância e à adolescência, garantindo maior segurança para cidadãos que atuem de boa-fé na prevenção de situações de violência e abuso.

O texto aprovado prevê que o responsável pelo alerta não poderá ser processado ou responsabilizado por crimes contra a honra, violação de sigilo ou abuso de direito, desde que cumpra requisitos específicos previstos na legislação.

Critérios para a proteção jurídica

Para que a proteção seja aplicada, deverão ser observadas as seguintes condições:

• existência de ameaça real ou potencial à integridade física, moral ou psicológica da criança ou adolescente;
• comunicação realizada sem caráter difamatório;
• divulgação baseada em provas ou suspeitas fundamentadas.

Segundo o relator da proposta, deputado Silvio Antonio (PL-MA), a medida oferece respaldo jurídico para que a sociedade participe ativamente da proteção de crianças e adolescentes.

“A proposta oferece o respaldo jurídico necessário para que o cidadão, exercendo seu dever de cuidado e proteção, possa compartilhar dados relevantes quando houver perigo iminente ou proximidade entre a criança ou adolescente e o investigado ou condenado”, afirmou o parlamentar.

Fortalecimento da proteção integral

O relator destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça o compromisso do Estado e da sociedade com a defesa dos direitos das crianças.

A proposta também está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, fortalecendo instrumentos preventivos contra situações de violência, exploração e abuso infantil.

O projeto contribui para ampliar ações voltadas à proteção da infância, ao fortalecimento da segurança das crianças e adolescentes e ao incentivo da participação responsável da sociedade na identificação de situações de risco.

Além disso, a medida dialoga com pautas relacionadas à defesa da família, combate à violência infantil, proteção de crianças em situação de vulnerabilidade e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Próximos passos

O Projeto de Lei 2187/25 tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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