A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2015 e apensadas) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, como a PEC da deputada Julia Zanatta (PL-SC) e a do Capitão Alden (PL-BA).

Proposta original

A proposta principal é do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

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Outras duas propostas

Além da proposta principal, foi recomendada no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.

A PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC) – estabelece ainda mais rigor aos menores infratores. Além da redução geral para 16 anos em todos os crimes, adolescentes de 12 a 16 anos também devem responder criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida. Esta proposta teve coautoria de 186 deputados de vários partidos, dentre eles, o deputado federal Silvio Antonio (PL-MA).

“Adolescentes não podem mais se esconder atrás da idade, pois têm plena consciência da gravidade dos crimes que cometem e devem responder de acordo com os delitos praticados contra a sociedade”, afirmou o deputado Silvio Antonio.

Segundo Julia Zanatta, quem tem idade para votar e decidir o futuro do país também tem idade para ser responsabilizado pelas próprias ações.

Em seu instagram a deputada declarou: “Chega de impunidade para quem tira vidas, estupra, tortura e integra organizações criminosas. A CCJC aprovou o parecer pela admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal, incluindo a PEC 9/2026, de minha autoria.“

A outra PEC aceita foi a n° 8/26, do deputado Capitão Alden (PL-BA) – sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.

Vontade popular

Segundo o Coronel Assis, a aprovação da proposta atende à vontade da população. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, criticou.

“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, indagou o relator. 

PRÓXIMOS PASSOS

A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a PEC ainda terá de passar pelo plenário da Câmara, em dois turnos. Para ser aprovada, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em cada votação. Se vencer essa etapa, seguirá para análise do Senado, onde precisará passar pela CCJ e de 49 votos, em dois turnos, no Plenário.

Crescimento da violência

Segundo pesquisa da Real Time Big Data, divulgada no dia 05 de maio de 2026, 90% da população defende redução da maioridade penal para 16 anos.

De acordo com o levantamento tantos eleitores de direita quanto de esquerda apoiam a redução por sentirem os efeitos do crescimento da violência no Brasil.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) lembrou que outra proposta do mesmo teor já foi aprovada na Câmara, mas acabou arquivada no Senado. “E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência”, afirmou.

Segundo ele, hoje, 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias, do tráfico de drogas e de organizações criminosas que dominam territórios. “Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos”, disse.

LEIA PROPOSTA DA DEPUTADA JULIA ZANTTA NA INTEGRA

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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