Durante votação do Projeto de Lei 6139/2023, aprovado pela câmara federal, que moderniza o sistema

O deputado federal Silvio Antonio (PL-MA) apresentou a chamada PEC da Imparcialidade do Judiciário, proposta

A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que